Termos e Condições

1. Entidade Legal e Aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre a Intecpro LLC ("Empresa", "nós", "nosso" ou "nos") e qualquer pessoa física ou jurídica ("Cliente", "você" ou "seu") que acesse, navegue ou contrate os serviços oferecidos por meio de intecpro.com e quaisquer portais de serviços associados.

A Intecpro LLC é uma Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída e registrada sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Endereço registrado: 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Condado de Sussex, EUA. EIN: 61-1868389. Número de Arquivo Delaware: 6725844. Data de Constituição: 24 de janeiro de 2018.

Ao acessar nosso site, enviar uma consulta, concluir uma compra ou contratar nossos serviços, você reconhece ter lido, compreendido e concordado em estar vinculado a estes Termos em sua totalidade.

2. Descrição dos Serviços

• Desenvolvimento de Software Sob Medida: Aplicações web, móveis, sistemas empresariais, plataformas SaaS, APIs e integrações.
• Soluções SaaS: Plataformas de software por assinatura desenvolvidas e mantidas pela Intecpro LLC.
• Treinamento Técnico e Workshops: Sessões presenciais e remotas de capacitação em ferramentas de software, processos de TI e adoção tecnológica.
• Consultoria em TI: Assessoria tecnológica estratégica, avaliações de infraestrutura e consultoria de transformação digital.
• Hospedagem e Infraestrutura: Hospedagem web, registro de domínios, provisionamento de servidores e serviços de infraestrutura gerenciada.
• Hardware, Equipamentos e Suprimentos: Aquisição e fornecimento de equipamentos de TI incluindo servidores, hardware de redes, terminais POS, dispositivos biométricos, sistemas de código de barras e RFID, impressoras de credenciais e dispositivos touchscreen.
• Importação de Equipamentos: Fornecimento, importação e entrega de equipamentos tecnológicos especializados para mercados internacionais, particularmente América Latina.

3. Pagamentos, Faturamento e Métodos Aceitos

3.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• PayPal — Ativo. Cartões de crédito, débito e saldo PayPal.
• dLocal GO — Autorização em andamento. Cartões internacionais e métodos de pagamento locais para a América Latina.
• Paydiverse — Autorização em andamento. Plataforma de diversificação de gateways de pagamento.
• Transferência Bancária — Disponível mediante solicitação para projetos acima de USD $1.000.

3.2 Faturamento e Condições de Pagamento

• Projetos podem exigir adiantamento de 30% a 50% do valor total antes do início.
• Assinaturas recorrentes: faturadas mensalmente ou anualmente por antecipado.
• Pedidos de hardware: pagamento integral ou adiantamento acordado antes da aquisição.

3.3 Pagamentos em Atraso

• Faturas vencidas há mais de 10 dias úteis: Intecpro pode suspender serviços ou reter entregáveis.
• Multa de 1,5% ao mês sobre saldos em aberto após 30 dias, a critério da Intecpro.

3.4 Moeda e Impostos

• Todos os valores em USD. Clientes internacionais são responsáveis por impostos de importação, IVA ou outras obrigações fiscais aplicáveis em sua jurisdição.

4. Propriedade Intelectual

• Software Sob Medida: Após pagamento integral, o Cliente recebe licença perpétua e não exclusiva de uso. Transferência total de propriedade requer acordo escrito explícito de cessão de IP.
• Plataformas SaaS: Todo o código-fonte, designs e IP dos produtos SaaS da Intecpro LLC permanecem propriedade exclusiva da Intecpro LLC.
• Materiais do Cliente: Conteúdos e materiais fornecidos pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente.

5. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações não públicas trocadas durante o relacionamento comercial. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao encerramento de qualquer acordo de serviço por um período de 3 anos.

6. Garantias e Comprometimentos de Nível de Serviço

• Suporte Pós-Entrega: Mínimo de 3 meses de garantia para correção de bugs ou desvios das especificações acordadas, sem custo adicional.
• Disponibilidade de Hospedagem: Meta mínima de 99,0% de disponibilidade mensal.
• Garantia de Hardware: Sujeita à garantia original do fabricante. A Intecpro atua como intermediária nos processos de garantia.
• Sem Garantias Implícitas: Salvo expressamente indicado, os serviços são prestados "no estado em que se encontram".

7. Limitação de Responsabilidade

• A Intecpro LLC não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.
• A responsabilidade total da Intecpro LLC não excederá o valor total pago pelo Cliente pelo serviço específico nos 12 meses anteriores ao sinistro.

8. Política de Uso Aceitável

Ao acessar nosso site e serviços, você concorda em não: usar nossos serviços para fins ilegais; tentar acesso não autorizado a nossos sistemas; enviar informações falsas ou fraudulentas; usar ferramentas automatizadas sem autorização escrita; se passar por funcionários da Intecpro LLC; ou usar a marca Intecpro sem autorização escrita prévia.

9. Comunicações pelo WhatsApp Business

A Intecpro LLC pode utilizar a Plataforma WhatsApp Business (Meta Cloud API) para enviar comunicações transacionais a clientes que forneceram consentimento explícito (opt-in). Comunicações limitadas a: atualizações de serviço, confirmações de orçamento, notificações de marcos, suporte e alertas de manutenção. Cancelamento a qualquer momento respondendo "STOP" ou via info@intecpro.com.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir um contrato de serviço mediante aviso escrito. Todos os honorários por serviços prestados até a data de rescisão permanecem exigíveis. A Intecpro entregará todo o trabalho concluído e materiais do Cliente em até 10 dias úteis. A Intecpro pode rescindir imediatamente em casos de inadimplência superior a 30 dias, violação material dos Termos ou atividade fraudulenta.

11. Força Maior

A Intecpro LLC não será responsável por falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo: desastres naturais, pandemias, guerras, ações governamentais, ataques cibernéticos à infraestrutura crítica ou falhas de telecomunicações.

12. Resolução de Disputas

As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa por negociação de boa fé por no mínimo 30 dias antes de iniciar procedimentos legais formais. Se não resolvida, as partes concordam em submeter-se a arbitragem vinculante sob as regras da Associação Americana de Arbitragem (AAA), no Estado de Delaware, EUA.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Clientes internacionais reconhecem e consentem com essa disposição ao contratar os serviços da Intecpro LLC.

14. Modificações a estes Termos

A Intecpro LLC reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, fará esforços razoáveis para notificar os Clientes afetados com pelo menos 15 dias de antecedência.

15. Contato Legal

• E-mail: info@intecpro.com
• Endereço Corporativo: Intecpro LLC, 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Condado de Sussex, Estados Unidos da América.
• Site: intecpro.com